O objetivo do ENASI é estabelecer uma rede para compartilhar conhecimento e promover uma atuação sistêmica dos profissionais em todo o país
O vice-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e presidente do Conselho de Assuntos Legislativos da entidade, Paulo Afonso Ferreira, defendeu o estabelecimento de uma agenda para reverter a insegurança jurídica nas normas e procedimentos do país, fator que tem impactado na expansão do setor produtivo e na atração de recursos para investimentos no Brasil. Ele participou da abertura da 14ª edição do Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), nesta quarta-feira (23), em Brasília.
"É fundamental equacionar os problemas dos conflitos das mais variadas naturezas. Temos a insegurança jurídica. Os incentivos fiscais que foram dados são fundamentais, mas não estão convalidados. Temos uma infinidade de ações trabalhistas, não sabemos onde vamos parar com isso, e temos uma série de questões que precisamos encontrar alternativas, como os conflitos das licenças ambientais", afirmou Paulo Afonso Ferreira. "Há muito tempo, a CNI dedica esforços no combate à redução das incertezas jurídicas, que muito prejudicam a estabilidade das instituições e, consequentemente, os negócios do país no exterior", acrescentou.
O diretor jurídico da CNI, Hélio Rocha, mencionou a importância de reunir os advogados do Sistema Indústria no encontro anual. "A ideia do ENASI é estabelecer uma rede cujo conhecimento de um seja compartilhado por todos e, assim, tenhamos uma atuação sistêmica. Ou seja, a defesa ou o entendimento que é feito no Rio Grande do Sul será alinhado ao do Rio Grande do Norte. Esse é o ponto central, a troca de pensamentos e de experiência", frisou.
REFORMA TRIBUTÁRIA - Convidado para fazer a palestra de abertura do evento, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso enfatizou que não enxerga a necessidade de o país construir um novo Código Tributário Nacional (CTN). Ele observou que nos 50 anos de CTN nenhum dispositivo do código foi considerado inconstitucional. Velloso defendeu, porém, que algumas normas pontuais do CTN passem por alterações. "Sou contrário a novos códigos. Acredito nas doutrinas e na jurisprudência. Sustento que o CTN não deve ser substituído por outro código. Todavia, precisa sofrer modificações em alguns pontos. Que seja uma reforma parcial", ponderou, sugerindo a inclusão, por exemplo, dos direitos do contribuinte no documento.
Na avaliação dele, uma reforma tributária é importante para o país. Velloso observou, no entanto, que o tema esbarra em um grande entrave que é o conflito de contribuintes, sobre quem recai uma carga "indecente", e com o Estado, que busca sempre arrecadar mais. Ele criticou também a insegurança jurídica em torno de leis estaduais de incentivo fiscal. Segundo o ministro aposentado, uma empresa que se instalou em determinado estado em razão de incentivos não deveria correr o risco de 10 anos depois ver uma lei ser considerada inconstitucional, retirando seus benefícios.
"Algo que traz uma insegurança jurídica enorme é a questão da guerra fiscal. Mas como o estado pobre consegue atrair indústrias, riqueza e empresários para seu território? Claro, concedendo vantagens, incentivos fiscais", respondeu Velloso. "Vou falar sem nenhum preconceito. O estado rico não tolera isso, porque a empresa está saindo dele. É hora de termos solidariedade sobre o tema, vamos construir uma consciência ética", completou.
Durante o evento, o diretor Jurídico da CNI, Hélio Rocha (2º da dir. para a esq.), observou que a reforma tributária é um item prioritário para a CNI
O diretor Jurídico da CNI, Hélio Rocha, observou que a reforma tributária é um item prioritário para a CNI. "A carga tributária, que alcança talvez 40% do PIB, é uma preocupação permanente do Sistema Indústria, assim como a reforma trabalhista. Nós, do Jurídico, contribuímos para a procura de respostas que possam melhorar as regras tributárias e o ambiente de negócios", disse Hélio Rocha.
Sobre o teto de gastos proposto pelo governo Michel Temer, Carlos Velloso posicionou-se favoravelmente - depois de aprovado na Câmara, o assunto será votado ainda este ano pelo Senado. "Da mesma forma que eu não posso gastar lá em casa mais do que eu ganho, o governo não pode gastar mais do que arrecada. Não se pode gastar mais do que está estabelecido no Orçamento e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse teto vai impedir que se gaste mais que se tem", disse Velloso.
Além de Paulo Afonso Ferreira, Hélio Rocha e Carlos Velloso, estiveram presentes na mesa de abertura do ENASI o diretor-geral do SENAI, Rafael Lucchesi, o diretor de Serviços Corporativos da CNI, Fernando Trivellato, e o diretor de Comunicação da CNI, Carlos Barreiros.
PRÊMIO ENASI - Durante os dois dias do encontro, advogados do Sistema Indústria apresentarão trabalhos jurídicos e teses que concorrerão ao 6º Prêmio ENASI de Trabalhos Jurídicos. Os vencedores serão anunciados na quinta-feira (24) à noite. Depois de proferir palestra sobre o Código Tributário Nacional, Carlos Velloso recebeu um troféu do prêmio, confeccionado pelo artista plástico Osvaldo Gaia, o mesmo que será entregue aos vencedores, como reconhecimento pelo trabalho jurídico que desenvolve para o país.
