A Comissão Especial (CESP) da Câmara dos Deputados que trata da Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas realizou hoje audiência pública para ouvir o Sr. Paulo Maldos, Secretário Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, representando o Ministro Gilberto Carvalho. A audiência foi requerida pelo deputado Padre Ton (PT/RO), que preside a CESP, com o objetivo de conhecer a posição do governo federal sobre o processo de consulta prévia às comunidades tradicionais em relação à mineração nas terras habitadas por índios, uma vez que a CESP deverá proferir parecer sobre o PL 1610/1996 (PLS 121/1995), que dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas (artigos 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal).
 
Paulo Maldos enfatizou, inicialmente, que restringiria sua apresentação a reflexões sobre o processo de construção da lei, por se tratar de uma construção complexa e delicada que exigirá participação intensa dos principais interessados no tema: os povos indígenas. Informou que, no âmbito do governo federal, foi constituído um grupo interministerial de trabalho (GIT), composto de 24 órgãos de governo, para elaborar procedimentos de consulta prévia informada a povos indígenas e quilombolas, e regulamentá-los no país em consonância com a Convenção 169 da OIT, que trata dos povos indígenas e tribais. O plano de trabalho desse GIT prevê o diálogo, o debate e a consulta pública tanto aos povos indígenas quanto aos demais segmentos da sociedade afetados pela regulamentação, inclusive o setor produtivo.
 
Destacou, ainda, que o governo considera e reconhece que povos indígenas, comunidades tradicionais e populações quilombolas, nas últimas décadas, estão cada vez mais conscientes de que são sujeitos coletivos de direitos e que a Constituição Federal de 1988 foi um avanço no sentido do reconhecimento de suas especificidades étnica, cultural e territorial. Defendeu, então, que esses povos sejam escutados ao longo do processo de desenvolvimento de nova legislação. Nesse sentido, afirmou que a discussão da mineração em terras indígenas não deveria ocorrer de forma dissociada do estatuto dos povos indígenas (regulamentação do artigo 231 da Constituição), pois a apreciação em separado do tema enfraquece o estatuto (o que não é do interesse dos povos em questão). Concluiu afirmando que o estatuto deve ser a referência maior no âmbito da qual a questão específica da mineração em terras indígenas deve ocorrer.
 
Questionado pelos deputados presentes, afirmou que não faria uma manifestação de mérito a respeito da atividade de mineração em terras indígenas, visto que os ministérios da Justiça, de Minas e Energia e do Meio Ambiente, entre outros, ainda estão conduzindo o processo interno de construção de uma posição de governo a esse respeito. Reconheceu a importância de regulamentar o tema, porque pode ser uma questão crítica de desenvolvimento nacional, mas que o governo também acha que é imprescindível o direito à consulta aos povos que terão os seus territórios afetados.
 
O presidente da CESP informou que na próxima semana haverá nova audiência pública para debater o tema, no dia 24/04 às 14h, com a participação de representantes da Procurador Geral da Republica do Instituto Socioambiental (ISA), do Conselho Indigenista Missionário, do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, e da Universidade de Brasília. Já no dia 8 de maio, nova audiência irá debater o tema com lideranças indígenas dos estados de Roraima, Amapá, Mato Grosso, Rondônia e Bahia, e no dia 22 de junho haverá audiência com as comunidades quilombolas de Rondônia.