A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE acatou o parecer do relator pela aprovação do PLS 267/2012, que prorroga o REINTEGRA e reduz a zero a alíquota do IR e da CSLL os lucros obtidos nas operações de exportação, com emendas.
As emendas apresentadas pelo Relator, Senador Francisco Dornelles (PP/RJ), acabam com a previsão original do projeto de zerar as alíquotas de IR e CSLL, argumentando que é necessário adequar o projeto às normas da Organização Mundial do Comércio – OMC, adequando os termos da legislação interna àqueles tratados aos quais o Brasil já é signatário, como é o caso do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, que considera como subsídios proibidos a isenção, a remissão ou o deferimento total ou parcial, concedido especificamente em função de exportações, de impostos diretos.
Foi mantida a prorrogação do REINTEGRA até 31 de dezembro de 2016. O Regime estava previsto para expirar em 31 de dezembro de 2013.
O PLS segue para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE.
