A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania - CCJC - aprovou voto em separado do deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) pela inconstitucionalidade do PL 4337 de 2012 e consequentemente por sua rejeição.
O projeto previa a proibição da movimentação de resíduos sólidos entre municípios e estados. Esta restrição comprometeria a implementação de aspectos fundamentais da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a implantação de sistemas de logística reversa de diversos materiais e a constituição de consórcios intermunicipais para a construção e gestão de aterros sanitários.
A posição do setor produtivo é de divergência ao projeto, e constou da Agenda Legislativa da Indústria 2014.
A matéria havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, e com a rejeição, agora, pela CCJC será arquivada definitivamente.
Fonte: Novidades Legislativas nº 71 de 2015
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