A Comissão Especial destinada a apreciar o PL 2126/11 (Marco civil da internet) deu início hoje a uma série de audiências públicas para debater o projeto de lei. Na audiência de hoje foram ouvidos representantes do governo, de sites, da academia, da Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (ABDI) e do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, disse que o assunto é prioritário para o governo e que espera que o projeto seja aprovado ainda neste ano pelo Congresso.
Foram debatidos temas relevantes do projeto como: rastreamento e quebra de sigilo sobre sites acessados pelos usuários; não responsabilização do provedor de conexão por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros; obrigação de manter os dados de registro de acessos dos usuários a aplicações na internet; e aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relações da internet.
