As Reclamações são cabíveis contra decisões judiciais e atos do Poder Público que usurpem a competência do STF ou sejam contrários às suas decisões.
As RCLs preservam a competência do STF e garantem a autoridade das suas decisões, inclusive de suas súmulas vinculantes, perante os demais tribunais e os demais Poderes da República.
Confira as Reclamações em andamento da CNI como requerente:
