Ações em andamento :: CNI como amicus curiae

Confira as ações abaixo

Além da legitimidade assegurada pela Constituição Federal e por lei para propor o controle de constitucionalidade perante o STF, a CNI também tem competência para intervir como interessada em ações propostas por terceiros.

Essa intervenção se dá na figura do amicus curiae (amigo da Corte), podendo ser também realizada em Reclamações (REs) em curso no STF, cujos efeitos decisórios extrapolem os interesses das partes e repercutam, de forma abrangente, sobre o setor industrial representado pela CNI.

Desta forma, a CNI leva ao conhecimento do STF informações e dados específicos do setor, manifestando-se convergente ou divergente ao pedido principal.

Ações em andamento como amicus curiae
As ações desta seção estão ordenadas por tipo e por número cronológico na ordem decrescente de ajuizamento, isto é, da mais recente até a mais antiga.

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