O Estado brasileiro precisa assegurar a quem investe e empreende no Brasil que as leis e normas que afetam os negócios serão estáveis e previsíveis. Ao discursarem no lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, nesta terça-feira (20), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o primeiro vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), destacaram itens da pauta prioritária da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que aperfeiçoam marcos legais e reduzem focos de insegurança jurídica que prejudicam empresas, cidadãos e a economia brasileira.

Cunha Lima, que representou o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), reforçou a disposição da Casa em somar esforços à pauta da indústria que enfrentem esse gargalos histórico do país. “O Brasil caminha num ambiente de muito risco e profunda incerteza”, afirmou. “É nossa responsabilidade trazer segurança a quem investe e dar estabilidade para superarmos esta crise que atravessamos e fazer com que o país retome os temas de sua agenda de desenvolvimento”.

O presidente da Câmara destacou a convergência das propostas da Agenda Legislativa da Indústria com as medidas necessárias para o desenvolvimento do país. “Esta é a agenda daqueles preocupados em propiciar o desenvolvimento, em gerar crescimento e emprego”, disse. Ele criticou as incertezas que cercam a aplicação das inovações trazidas pela modernização das leis do trabalho por conta resistência de parte da Justiça do Trabalho. “Gera insegurança para aqueles que, aplicando as leis existentes, querem investir no país”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o presidente da CNI, Robson Andrade e o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima, com a Agenda Legislativa da Indústria 2018

DISCIPLINA FISCAL – Os parlamentares lembraram de medidas recentemente discutidas no Congresso Nacional que jogaram luz sobre a sustentabilidade dos gastos públicos e a necessidade de equacionar as despesas com o que o Estado arrecada. “A discussão da PEC do Teto foi desvirtuada no debate político. Não há como equacionar um gasto público crescente sem que se aumente impostos e eleve a taxa de juros. Pagamos o dobro em dívida do que investimentos em educação e saúde”, criticou Cunha Lima.

Maia também cobrou mais transparência no debate sobre as despesas do Estado. “É preciso discutir o orçamento da União, que tem praticamente a totalidade de suas receitas comprometidas com despesas obrigatórias, deixando pouco espaço para o gasto discricionário, que é o investimento”, afirmou. Ele reforçou a importância da aprovação da reforma da Previdência – tema mantido na Pauta Mínima de 2018 – como medida imprescindível para equilibrar as contas e consolidar um sistema de aposentadorias menos concentrador de renda.